Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos ...

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 

2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL 

Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos 

Réu: Cláudio Marcos de Sousa e outros 

Advogado: Herval Ribeiro 

Relatora: Desa. Rosimar Leite Carneiro 

Ementa 

AÇÃO PENAL – DENÚNCIA – CRIME DE 

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E 

CONTRAVENÇÃO – PRESCRIÇÃO REFERENTE À 

CONTRAVENÇÃO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – 

SATISFEITO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À 

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – 

DENÚNCIA RECEBIDA – DELEGAÇÃO DE PODERES 

AO JUIZ DE DIREITO PARA PRESTAR O 

INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. 

A prescrição, antes de transitar em julgado a 

sentença, começa a correr do dia em que o crime se 

consumou. 

A pena máxima abstratamente cominada pela 

contravenção é de três meses, com o lapso prescricional de 

dois anos. 

Ocorrência da prescrição da contravenção penal e a 

extinção de punibilidade. 

Existência de indícios suficientes que demonstram 

a autoria e a materialidade do fato, constatando a viabilidade 

da acusação e o recebimento da denúncia no que diz respeito 

à Lesão Corporal de Natureza Grave, delegando poderes ao 

Juiz de Direito da Comarca de Padre Marcos para 

providenciar o interrogatório dos acusados.


Acórdão Fls. 2 

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Acórdão 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores 

da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 

por votação unânime, receberam a denúncia de fls. 02/03, oferecida pelo Ministério Público 

Estadual, imputando aos denunciados, Cláudio Marcos de Sousa, Roberval Conrado de 

Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva como incurso no art. 129, §2º., III, do 

Código de Processo Penal. Ademais, delegaram poderes ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito 

da Comarca de Padre Marcos nos termos do art. 234 do Regimeto Interno deste Tribunal de 

Justiça, para que providencie o interrogatório dos acusados (art.. 394 do Código de 

Processo Penal). 

Relatório 

O Representante do Ministério Público denunciou Cláudio Marcos de 

Sousa, Roberval Conrado de Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva, como 

incurso nas penas do art.129, § 2º, III do Código penal c/c o art. 21 do Decreto-Lei n 

3.688/41 (fls. 03/03), aduzindo razões que podem ser resumidas assim: 

Que no dia 19 de janeiro do ano de 2003, os denunciados Cláudio Marcos 

de Sousa, Roberval Conrado de Lima, José de Sousa e Wilton Macedo Silva, praticaram 

vias de fato em Francinês de Macedo Carvalho e espancaram Manuel dos Reis Neto, que 

sofreu lesão corporal de natureza grave em função da perda de dois dentes. 

Descreve que Cláudio Marcos de Sousa saiu levemente ferido (laudo de 

fls. 70), mas que dos autos não constam indícios de quem tenha provocado o ferimento, 

afirmando que mesmo que tenha sido Manuel dos Reis Neto, este agiu em legítima defesa. 

Termo Circunstanciado de Ocorrência às fls. 05/19. 

Ofícios da Câmara Municipal de Padre Marcos dando conta de os 

acusados Roberval Conrado Lima e Manoel dos Reis Neto exerciam mandato eletivo de 

vereador. 

Da peça ministerial de fls. 25/26, infere-se que a priori o Representante 

do Ministério Público, com base no termo circunstanciado de ocorrência (fls. 05/19), 

imputa aos acusados o delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, requerendo 

designação de audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei n 9.099/95, por se tratar de 

infração de menor potencial ofensivo.



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Carta de Ordem em que o Relator delega poderes ao Juiz de Direito 

daquela Comarca para presidir audiência preliminar (art. 72, Lei 9.099/95), às fls. 29. 

Termo de Audiência Preliminar às fls. 52/53, onde o Promotor de Justiça 

de primeiro grau requereu a manifestação do Ministério Público Superior acerca da prática 

pelos acusados, dos delitos de constrangimento ilegal, ameaças e vias de fato, conforme 

descrito no Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta audiência a vítima Francinês de 

Macedo Carvalho informou o falecimento da outra vítima, Manoel dos Reis Neto, passando 

a ser representado por sua filha menor que em face de sua incapacidade fora substituída 

pela sua representante legal, sua genitora e também vítima Francinês de Macedo Carvalho. 

Junto aos autos os documentos de fls. 54/56, Certidão Negativa de 

Antecedentes Criminais de Cláudio Marcos de Sousa, Luis José de Sousa e Roberval 

Conrado Lima; Certidão de Manuel dos Reis Neto e Certidão de Nascimento de Maria 

Theresa de Macedo Carvalho Reis. 

Os autos foram devolvidos para manifestação do parquet superior. 

Novas diligências foram requeridas pelo Ministério Público Superior à 

autoridade policial de Padre Marcos, com fundamento no art. 47 do Código de Processo 

Penal (fls. 62/63). 

Despacho de remessa dos autos à Comarca de Padre Marcos às fls. 65. 

Juntados autos complementares às fls. 67/78, com relatório conclusivo a 

respeito das diligências requeridas pelo Ministério Público Superior. 

Notificação dos acusados conforme despacho de fls. 89. 

Resposta dos acusados às fls. 93/102, onde discorrem longamente sobre 

os fatos, procurando negar-lhes a autoria com conseqüente absolvição dos acusados ou 

desclassificação do delito para lesão corporal de natureza leve em caso de condenação. 

renumeração do feito às fls. 103. 

Juntaram aos autos os documentos de fls. 100/102. 

Despacho autorizando o lançamento da denúncia às fls. 02, bem como a 

Despacho de inclusão em pauta às fls. 104. 

Redistribuídos os autos a esta relatora, fls. 109. 

Juntada carta de Ordem, fls.111/116. 

Despacho intimando o Ministério Público para se manifestar sobre os 

novos documentos apresentados na resposta dos acusados, conforme determina o art. 5º, da 

Lei nº 8.038/90 (fls. 119) e revogação do despacho de fls. 104.



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Manifestação do Ministério Público às fls. 121, pelo recebimento da 

denúncia, ante a materialidade do crime e os indícios de autoria. 

Voto 

O subscritor da denúncia, após as novas diligências, atribuiu aos 

indiciados os crimes previstos no artigo 129, § 2, III, do Código Penal Brasileiro c/c o 

artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 conforme denúncia de fls. 02/03. 

Inicialmente cumpre salientar que, em relação à contravenção de vias de 

fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) praticada contra a vítima Francinês de Macedo 

Carvalho, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

O art. 111, I, do Código Penal dispõe que, a prescrição, antes de transitar 

em julgado a sentença, começa a correr do dia em que o crime se consumou. 

Assim sendo, levando-se em conta que a pena máxima abstratamente 

cominada para a contravenção é de três meses e que o lapso prescricional, de acordo com o 

VI do art. 109 do Código Penal, decorre em dois anos, verifica-se que ocorreu a prescrição 

da pretensão punitiva do Estado, posto que, no caso em tela, o delito ocorreu no dia 19 de 

janeiro de 2003 e a denúncia, depois de transcorrido prazo superior a dois anos, ainda não 

foi recebida, o que se impõe que seja aplicada a extinção da punibilidade dos acusados, nos 

termos dos arts. 109, VI e 111, I, todos do Código Penal. 

Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos acusados quanto a 

contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela ocorrência da prescrição 

da pretensão punitiva. 

No que diz respeito à lesão corporal de natureza grave, praticada pelos 

acusados contra as vítimas Francinês de Macedo Carvalho e Manuel dos Reis Neto, 

verificamos indícios suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do fato, 

conferindo à acusação o direito de formular a denúncia, que atende, plenamente, as 

exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, não se encontra 

configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 43 do citado diploma legal. 

Não cabe, nesta fase, apreciar e valorar provas; comporta tão somente a 

apuração da viabilidade da acusação, devendo limitar-se o julgador ao exame do juízo de 

admissibilidade da denúncia, satisfeito esse, como in casu, impõe-se o recebimento. 

Diante do exposto, recebo a denúncia de fls. 02/03, oferecida pelo 

Ministério Público Estadual, imputando aos denunciados, Cláudio Marcos de Sousa,



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Roberval Conrado de Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva como incursos no 

art. 129, § 2º, III, do Código Penal Brasileiro. 

Delego poderes ao Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Padre 

Marcos nos termos do art. 234 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que 

providencie o interrogatório dos acusados (art. 394 do CPP). 

Cumpra-se mediante Carta de Ordem. 

Decisão 

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: 

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de 

Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, receberam a denúncia de fls. 02/03, 

oferecida pelo Ministério Público Estadual, imputando aos denunciados, Cláudio Marcos 

de Sousa, Roberval Conrado de Lima, Luis José de Sousa e Wilton Macedo Silva como 

incurso no art. 129, § 2º., III, do Código de Processo Penal. Ademais, delegaram poderes ao 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Padre Marcos nos termos do art. 234 do 

Regimeto Interno deste Tribunal de Justiça, para que providencie o interrogatório dos 

acusados (art. 394 do Código de Processo Penal). 

Participaram do julgamento, sob a presidência do Des. Osiris Neves 

Melo Filho, os Exmos Srs. Desa. Rosimar Leite Carneiro -Relatora, Des. Osiris Neves de 

Melo Filho e Dr. José Bonifácio Júnior (Juiz Convocado), presente o Exmo. Sr. Dr. João 

José Barbosa - Procurador de Justiça. 

em Teresina, 3 de Abril de 2006. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 

Des. Osiris Neves Melo Filho 

Presidente 

Desa. Rosimar Leite Carneiro 

1Relatora

Termo Circunstanciado de Ocorrência 03.001070-5 - Padre Marcos ...

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