Aeronauta: Profissão terá nova lei

Atualmente, o exercício da profissão de aeronauta é regulado pela Lei nº. 7.183/1984.

Contudo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8.255/2014, originário do Senado Federal, de autoria do Senador Blairo Maggi, regulamenta a Nova Lei dos Aeronautas.

O referido projeto de lei é de enorme importância à profissão de tripulante de aeronave, bem como aos usuários, haja vista que dispõe sobre: a) o tripulante de aeronave e sua classificação; b) o regime de trabalho (escala, jornada, sobreaviso e reserva, viagens, limites de voos e pousos, período de repouso e folga periódica); c) remuneração e concessões e; d) transferências da base do tripulante.

O projeto de lei possui anexo que trata dos critérios para a composição de um comitê com atribuições de implantar e fiscalizar os Programas de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, definidos pela autoridade de aviação civil brasileira.

Segundo notícia do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), em dia 21 de julho de 2016, a instituição manteve conversa com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, tratando da importância do Projeto de Lei em comento.

O site "aeronautas. Org. Br" disponibiliza uma apostila que objetiva explicar questões importantes acerca do projeto de lei e seus substitutivos. Conveniente transcrever um trecho do documento:

"Esse Projeto de Lei propõe a adequação da Regulamentação do Aeronauta (lei 7.183/84), apoiado por todas as entidades de representação de classe do país: Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Associação Brasileira de Pilotos de Aviação Civil (ABRAPAC), Associação dos tripulantes da Gol (ASAGOL), Associação dos tripulantes da Tam (ATT) e Associação Brasileira de Pilotos de Helicópteros (ABRAPHE).

Ratificado pela categoria através de assembleias nacionais, esse projeto foca a Segurança de Voo como pilar principal, assim como uma sensível melhora na vida social e familiar dos aeronautas. Além disso, o projeto traz para a realidade dos aeronautas alguns ajustes jurídicos quanto às particularidades da profissão e à manutenção da produtividade, hoje não contemplados.

O texto inclui os diferentes segmentos que envolvem a aviação brasileira, como Aviação Agrícola, Taxi Aéreo, Instrutores de Escolas e Serviços Aéreos Especializados, hoje marginalizados perante a lei atual, que contempla genericamente as necessidades da aviação comercial brasileira"

O site da Câmara dos Deputados Pronta informa que o projeto de lei está na Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), devolvido ao relator, desde o dia 23/06/2016 (consulta em 01 de agosto de 2016).

Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, professor de direito e articulista.

Contatos: pinheiro@advocaciapinheiro.com / (11) 2478-0590